Legal

Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

⚠️ Este documento é uma minuta inicial e está em processo de revisão jurídica. Ele pode ser atualizado a qualquer momento.

1. Sobre a iDeal

A iDeal é uma plataforma online que conecta viajantes com espaço disponível na bagagem a pessoas interessadas em comprar produtos de outras localidades. A iDeal atua exclusivamente como intermediária tecnológica e financeira entre os usuários, não sendo parte, vendedora, compradora ou transportadora dos produtos negociados.

2. Cadastro e verificação

Para publicar viagens como viajante, é obrigatório passar por verificação de identidade, mediante envio de documento oficial e selfie. A iDeal se reserva o direito de aprovar, rejeitar ou suspender qualquer cadastro, a qualquer momento, caso identifique inconsistências ou uso indevido da plataforma.

3. Responsabilidades do viajante

4. Responsabilidades do comprador

5. Pagamentos e taxas

Os pagamentos são processados por meio de parceiro de pagamentos terceirizado (Mercado Pago). A iDeal cobra uma taxa de serviço sobre cada transação concluída, exibida de forma clara antes da confirmação do pagamento. O valor referente ao produto e à recompensa combinada é repassado ao viajante conforme os critérios estabelecidos pela plataforma.

6. Limitação de responsabilidade

A iDeal não se responsabiliza por: atrasos, extravios, danos ou apreensões de produtos durante o transporte; disputas comerciais entre usuários que não sejam resolvidas por meio do sistema interno de disputas da plataforma; taxas, impostos ou outras obrigações que possam incidir sobre os produtos transportados, sendo estas de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas na negociação.

7. Retenção alfandegária e tributos de importação

O viajante é o único responsável por observar e cumprir toda a legislação aduaneira, tributária e de comércio exterior aplicável à sua rota, incluindo eventuais limites de valor, declarações obrigatórias e o recolhimento de tributos de importação. A iDeal não é parte na relação de transporte físico do produto e não realiza qualquer tipo de despacho aduaneiro em nome dos usuários.

Caso um produto seja retido, apreendido ou tributado por autoridade alfandegária durante o trajeto, a iDeal não se responsabiliza por eventuais perdas, atrasos ou custos adicionais decorrentes dessa retenção. Comprador e viajante devem buscar resolver a situação diretamente, podendo recorrer ao sistema de disputas da plataforma para mediação de uma solução comercial (como reembolso parcial, total, ou reenvio), mas a iDeal não garante nem se responsabiliza pelo resultado da retenção em si.

Recomenda-se que comprador e viajante alinhem previamente, na conversa vinculada à solicitação, como pretendem lidar com essa possibilidade antes de fechar negócio.

8. Disputas

Em caso de desacordo entre comprador e viajante, qualquer uma das partes pode abrir uma disputa pela plataforma, que será analisada e mediada pela equipe da iDeal. A decisão da equipe de mediação busca uma solução razoável entre as partes, mas não substitui eventuais direitos legais dos usuários.

9. Suspensão e encerramento de conta

A iDeal pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, pratique fraude, ou coloque em risco a segurança da comunidade.

10. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso contínuo da plataforma após alterações implica na aceitação dos novos termos.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para idealoficial.br@gmail.com.